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	As Condições de Serviço estabelecem os termos nos quais o Serviço MercadoPT.com é concedido e descrevem as normas de participação dos Assinantes do MercadoPT.com enquanto vendedores, licitadores ou compradores, bem como enquanto utilizadores dos diversos serviços disponibilizados pelo MercadoPT.com. A. GLOSSÁRIO No âmbito das presentes Condições de Serviço, adiante designadas CdS, os termos identificados no clausulado terão o seguinte significado: 1) "Assinante" – entidade ou indivíduo, maior de dezoito anos, e com a necessária capacidade jurídica, que aceita as Condições de Serviço e efectua o seu registo no Serviço MercadoPT.com; 2) "Prestador" – a entidade que gere o Serviço MercadoPT.com, designada EYENET – Web Projects; 3) "Registo" – processo através do qual qualquer entidade física ou jurídica pode tornar-se Assinante, de acordo com os termos e condições estabelecidas nas presentes CdS; 4) "Serviço MercadoPT.com" – são os serviços por via electrónica prestados pelo Prestador e disponibilizados via Internet, no URL genérico www.mercadopt; 5) "Vendedor" – é o Assinante que, no âmbito de determinado negócio realizado através do Serviço MercadoPT.com, emite uma Oferta de venda de um produto e/ou serviço; 6) "Comprador" – é o Assinante que, no âmbito de determinado negócio realizado através do Serviço MercadoPT.com, emite a Oferta de compra de um produto e/ou serviço mais elevada de um determinado negócio; 7) "Oferta de Venda" – é a colocação em venda de um determinado produto e/ou serviço para o qual é fixado um preço base, uma quantidade, uma duração de leilão, podendo ser seguida de uma breve descrição e fotografia, ou fotografias, do serviço e/ou do produto; 8) "Licitação" – Oferta de compra por um determinado montante representado em Euros, com vista à aquisição de um determinado produto e/ou serviço, que consta de determinada Oferta de Venda, através do tipo de negócio Leilão. Não existem licitações nas Ofertas de Venda sem sistema de leilão; 9) "Preço base do leilão" – é o valor mínimo pelo qual são aceites licitações em determinada Oferta de Venda do tipo de negócio Leilão; 10) "Preço de Reserva" – é o preço mínimo pelo qual um vendedor está disposto a vender o item e/ou serviço, devendo ser sempre superior ao preço base de uma Oferta de Venda, com o tipo de negócio Leilão; 11) "Link" – é o componente de uma página electrónica que, quando seleccionado, permite a visualização de outra página electrónica, do mesmo, ou de diferente sítio electrónico; 12) "Conteúdos" – é toda a informação, independentemente do seu formato, disponibilizada num determinado site electrónico; 13) " Spam" – são as mensagens, nomeadamente publicitárias, enviadas para outros Assinantes do MercadoPT.com e, cujo envio não foi autorizado pelos receptores. 14) "Sistema de Avaliação de Comportamento Negocial" – consiste na avaliação a que a participação do Assinante na qualidade de Vendedor ou Comprador em cada negócio do tipo Venda ou Leilão ficará sujeito, e que permite aferir a seriedade e o empenho demonstrado pelo Assinante nessa participação. 15) "Tipo de Negócio" – uma oferta de Venda pode ser um dos seguintes tipos de negócios, que resumidamente funcionam da seguinte forma: * Leilão: existe um preço base a partir do qual são aceites licitações. O leilão termina quando for atingida a data limite ou, caso não tenha licitações, se algum comprador clicar no botão "Preço para Comprar Já" e terminar o processo de compra; * Venda: as transacções podem efectuar-se à medida que as intenções de compra com a indicação do número de unidades compradas for confirmada, ou seja, não existem licitações, apenas decisões de compra por parte dos compradores. É a normal compra/venda. O vendedor pode na mesma Oferta de Venda, vender vários artigos; B. CONTRATO 1. O Serviço MercadoPT.com encontra-se regulado pelas presentes CdS, bem como pelos respectivos Anexos, os quais fazem parte integrante das CdS. 2. Após serem aceites pelo Assinante, as presentes CdS integram-se em cada contrato singular de prestação de serviços pelo Prestador, por mero efeito da aceitação, por parte desta, do Registo no Website www.mercadopt.com, dos Assinantes, que só será considerado realizado quando devidamente efectuado pelo Assinante. 3. Após a aceitação, pelo Assinante, das presentes CdS, que este: * Leu, compreendeu e concordou com os termos e condições estabelecidas nas presentes CdS; 4. Caso as presentes CdS ou os seus anexos sejam alterados, o Assinante será notificado por correio electrónico, com uma antecedência mínima de quinze (15) dias em relação à data da entrada em vigor das respectivas alterações, podendo ainda consultar as referidas alterações no URL www.mercadopt.com. C. SERVIÇO DE APOIO A ASSINANTES (MERCADOPT.COM CRM) 1. O serviço de Apoio a Assinantes, designado MercadoPT.com CRM, circunscreve-se unicamente ao apoio do Assinante, nas situações de dificuldade de utilização do Serviço MercadoPT.com, pelo que o Prestador não garante ao Assinante a prestação de serviços do MercadoPt.com CRM em quaisquer outras matérias. O Prestador afirma ainda que, não assume qualquer obrigação de prestação de serviços de consultadoria, designadamente jurídica, bem como de promoção da resolução de eventuais conflitos que surjam entre os Assinantes no âmbito de transacções comerciais efectuadas através do Serviço MercadoPT.com. 2. O Serviço de Apoio a Assinantes é prestado através da disponibilização de instruções necessárias para uma correcta utilização do Serviço MercadoPT.com, por Correio Electrónico, Carta, fax ou através do atendimento das chamadas telefónicas efectuadas pelo Assinante para os números afectos ao MercadoPT.com CRM. 3. As instruções e informações prestadas através do MercadoPT.com CRM são providas em consonância com os elementos oferecidos pelo Assinante, pelo que os pressupostos em que tais instruções ou informações se baseiam, podem vir a revelar-se incorrectos, desobrigando-se o Prestador de qualquer responsabilidade da utilização que o Assinante faça dessas instruções ou informações. 4. Com vista a prestarmos um serviço mais rápido e com melhor qualidade, nos contactos por email com o Serviço de Atendimento MercadoPT.com CRM é obrigatório: - A utilização obrigatória do email de registo para envio da mensagem; - Nas respostas a mensagens automáticas ou manuais manter o Título ("Assunto") e o corpo ("Corpo da Mensagem") da mensagem enviada; - O cumprimento dos prazos para resposta indicados nas mensagens; - Se existem dúvidas sobre determinado negócio indicar o ID do referido negócio. 5. As mensagens deverão ser enviadas para crm@mercadopt.com, excepto quando especificamente indicado outro endereço pela equipa do MercadoPT.com. Todas as mensagens recebidas pelo Serviço de Apoio a Assinantes serão respondidas no prazo máximo de 24 horas. D. LEGITIMIDADE NO ACESSO AO SERVIÇO 1. O Serviço MercadoPT.com não poderá ser utilizado por pessoas que não tenham capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos, não podendo, nomeadamente, ser utilizado por menores de dezoito anos. 2. O Prestador não assume qualquer responsabilidade resultante da falta de capacidade jurídica dos Assinantes para, venderem ou comprarem produtos e/ou serviços. 3. Os interessados na utilização do Serviço MercadoPT.com deverão informar o Prestador, de qualquer situação que lhes limite ou exclua a sua capacidade jurídica, considerando-se que, se nada for comunicado ao Prestador nesse sentido, esses interessados têm capacidade jurídica plena. 4. A cada interessado só pode corresponder, em cada momento, um registo, reservando-se o Prestador no direito de impedir os registos subsequentes, e de, quando verifique que estes registos subsequentes foram efectuados, extinguir esses registos, sem qualquer pré-aviso. 5. Tendo em vista o acesso ao Serviço MercadoPT.com, o Prestador disponibilizará ao interessado um nome de utilizador (username) e uma senha de acesso (password), escolhidos pelo Assinante, que garantam a legitimidade e a confidencialidade deste acesso, podendo ser posteriormente alterados pelo Assinante de acordo com as condições técnicas difundidas pelo Prestador. Não serão aceites pelo Prestador, nomes de utilizadores (usernames) constituídos por números de telefone, URLs ou endereços de correio electrónico, bem como quaisquer outros dados que de alguma forma possibilitem o contacto entre utilizadores do site antes da conclusão dos leilões. 6. O Assinante obriga-se a manter confidencial a senha de acesso do Serviço MercadoPT.com e não poderá usar uma identificação de acesso de que não seja titular. O Assinante assume toda a responsabilidade pelas operações efectuadas através da utilização desses dados, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização, assumindo ainda a responsabilidade pela não divulgação da senha de acesso. E. RESPONSABILIDADE DO ASSINANTE 1. Na utilização do Serviço MercadoPT.com, o Assinante obriga-se a não adoptar comportamentos que infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lese, de alguma forma, interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se ainda a não perturbar ou degradar a qualidade desse Serviço. Entre outras, são expressamente proibidas as seguintes actuações: a) Envio de mensagens ou apresentação de ofertas de compra ou de venda de produtos que envolvam serviços ilícitos ou de conteúdo publicitário, violento, provocativo, ofensivo, racista, profano, obsceno, susceptível de violar a privacidade, ou outros direitos de terceiros, ou ainda que, de qualquer forma, possam afectar negativamente o Serviço MercadoPT.com; b) Utilizar outra identidade que não a do Assinante ou falsificar ou ocultar de qualquer forma a identidade do Assinante em mensagens de correio electrónico ou enquanto participante nos leilões, como licitante ou vendedor; c) Publicitar a venda, oferta, troca ou procura de qualquer cópia ou forma de obtenção de qualquer obra protegida por direitos de autor, independentemente do suporte utilizado, sem a autorização do titular dos respectivos direitos; d) Participar em esquemas de pirâmide e cadeias de cartas; e) Promover ou providenciar informação acerca de actividades ilegais; f) Prática de spam; g) Participar numa oferta de venda com tipo de negócio Leilão, com intuitos especulativos, com o objectivo de promover o aumento do preço do artigo leiloado, seja o artigo próprio, ou de terceiro; h) Envio de mensagens com propostas de troca, excepto naqueles negócios em que tal é expressamente permitido; 2. Nas informações divulgadas através do Serviço MercadoPT.com, o Assinante não poderá incluir informação publicitária nem outra informação que não seja necessária para a participação nos respectivos negócios, nomeadamente contactos tais como Email, telefone, morada, grupos de conversação, fóruns e URL's, ou qualquer forma de obtenção de contacto; 3. O Assinante compromete-se a observar todos os procedimentos indicados pelo Prestador para a correcta utilização do Serviço MercadoPT.com e a dirigir a sua actividade por elevados padrões de probidade, prestando apenas informações verdadeiras e actualizadas; 4. As ofertas de compra e venda são irrevogáveis, excepto se: a) O Vendedor for forçado a alterar as informações relativas aos produtos ou serviços a leiloar em consequência da verificação de qualquer alteração superveniente que implique uma alteração das respectivas características ou das condições de venda, caso em que as ofertas de compra efectuadas até ao momento da alteração das informações poderão ser revogadas. b) Uma oferta de venda com tipo de negócio Leilão terminar e a oferta de compra vencedora for inferior ao Preço de Reserva, situação em que o negócio é considerado inválido. 5. Não é permitido lançar ofertas de compra, ou venda, ou provocar o lançamento de ofertas de compra ou venda com o propósito de artificialmente aumentar ou diminuir o preço do respectivo produto ou serviço ou, de alguma outra forma, manipular o processo de realização dos leilões ou influenciar o comportamento dos demais utilizadores do Serviço MercadoPT.com., bem como praticar qualquer acto que implique uma sobrecarga injustificada, ou que possa danificar ou interferir com o sistema do MercadoPT.com. 6. O Assinante não poderá utilizar qualquer programa informático, mecanismo ou processo manual de monitorização ou reprodução, total ou parcial, do conteúdo constante das páginas electrónicas do Serviço MercadoPT.com, sem a autorização expressa dada por escrito do Prestador. 7. O Assinante assume a responsabilidade pela colocação de produtos ou serviços a leilão e pelas licitações por si efectuadas, ou pelas informações, mensagens, conteúdos ou outros dados veiculados através do Serviço MercadoPT.com pelo Assinante ou por terceiros mediante a utilização dos respectivos elementos de identificação, assegurando a sua legalidade, veracidade, actualidade e adequação às CDS. 8. O Assinante assume a responsabilidade pela conclusão das transacções relativas a produtos ou serviços adquiridos através do Serviço MercadoPT.com, bem como pelo cumprimento da respectiva legislação aplicável. 9. No caso do Assinante violar a Lei ou alguma das presentes CDS, o Prestador não é obrigado a actuar, mas reserva-se o direito de intervir na realização de qualquer leilão irregular, suspendendo-o ou cancelando-o, de bloquear o acesso a conteúdos indevidos ou de os remover, remover ofertas de compra, e de optar pela imediata restrição ou suspensão temporária da prestação do Serviço MercadoPT.com ou pela imediata cessação definitiva dessa prestação e rescindir o respectivo Contrato de Prestação de Serviços. 10. Para permitir o controlo das actuações indevidas verificadas no Serviço MercadoPT.com, o Assinante aceita a participação no Sistema de Avaliação de Comportamento Negocial (Feedback) descrito acima. 11. No caso de se verificarem quaisquer reivindicações ou reclamações de terceiros ou de um Assinante ao Prestador, respeitantes à actuação de outro Assinante no âmbito do serviço MercadoPT.com, este deverá imediatamente disso informar por Email o Assinante que, desde já, assume toda a respectiva responsabilidade, exonerando o Prestador de quaisquer obrigações ou indemnizações perante os reclamantes. O Assinante faltoso responsabiliza-se ainda por reembolsar o Prestador por todos os Pagamentos ou despesas que esta tenha sido obrigada a efectuar por causa das referidas reclamações. 12. O Assinante responsabiliza-se pelos danos resultantes da alteração superveniente das informações relativas aos produtos ou serviços à venda. 13 As regras do MercadoPT.com impõem a transparência na informação sobre a transacção. Desta forma, o valor do negócio deve incluir sempre o valor relativo ao IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado aplicável à transacção aplicável. F. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR 1. No caso do Assinante intervir como Vendedor, compromete-se a assegurar: a) A veracidade e a actualidade das informações por si prestadas e respeitantes aos produtos ou serviços que oferecer para venda, incluindo todas as informações sobre as respectivas características e que resultem de textos, imagens, gráficos ou outras formas, assumindo a responsabilidade exclusiva pela desconformidade entre essas informações e a realidade; b) Que é o legítimo proprietário do produto colocado à venda, sem prejuízo do disposto em F-8; c) Que os produtos colocados à venda não se encontram onerados por direitos de terceiros e desta forma, dispõe livremente do produto; d) Que não alienará o produto colocado à venda por quaisquer outros meios, excepto quando a transacção não seja concluída, por causa que não lhe seja imputável, caso em que poderá alienar o produto após o sétimo dia seguinte ao último dia da respectiva oferta de venda do tipo de negócio venda ou leilão; e) Que os artigos colocados à venda não se destinam a negócios com fins ilícitos e estão de acordo com as Regras de Conduta e legislação aplicável; f) Que na descrição não poderá incluir informação publicitária nem informação sobre os seus dados pessoais, tais como morada, telefone, Email, URL's, etc., ou indicação de outro negócio dentro da plataforma; g) Que cumprirá os prazos de entrega do produto ou serviços acordados com o Comprador; h) Que respeitará os prazos máximos de duração dos negócios por tipo de acordo com o estabelecido no tarifário. 2. O Vendedor, compromete-se ainda a manter o Prestador informado de todos os aspectos relacionados com os produtos ou serviços objecto da respectiva Oferta de venda, a prestar todos os esclarecimentos considerados necessários e que lhe sejam solicitados e a concluir a transacção correspondente, entregando os bens ou prestando os serviços leiloados, nos termos acordados com o Comprador, excepto quando a transacção seja ilícita ou contrária às presentes CDS. 3. Existem Vendedores que possuem também Lojas virtuais, que tendo as mesmas responsabilidades que os demais Vendedores, têm regras próprias de actuação, que podem ser consultadas no endereço: http://www.mercadopt.com. 4. O vendedor compromete-se a colocar os produtos ou serviços à venda na(s) categoria adequada(s). 5. O Vendedor só poderá incluir na descrição da sua Oferta de venda informações relativas ao bem ou serviço que se encontra a leilão bem como as condições relativas à sua transacção. Não poderá, nomeadamente, colocar links para outros sites, morada, endereço de correio electrónico, endereços de fóruns, outros negócios ou grupos de conversação e telefone ou quaisquer outros elementos identificativos que permitam qualquer contacto directo entre o Vendedor e o Comprador. 6. Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, o Vendedor poderá colocar links na sua Oferta de Venda no Serviço MercadoPT.com, apenas para páginas na Internet que informem o Assinante acerca das características dos produtos à venda meramente informativas. O Prestador declina qualquer tipo de responsabilidade por quaisquer danos e prejuízos decorrentes do acesso e utilização de outros sites, aos quais o Assinante aceda através dos referidos Links. O Prestador declara que é completamente alheio à manutenção da informação, conteúdos, serviços e fornecimento dos produtos existentes nos referidos sites, bem como à qualidade, licitude, fiabilidade e utilidade da informação, conteúdos, serviços e fornecimento dos referidos produtos ou serviços. 7. O Vendedor pode indicar ao colocar o negócio, um Preço de Reserva. Se no final do leilão, o preço de reserva não tiver sido atingido, o negócio é considerado inválido, ainda que tenha licitações. 8. O Vendedor aceita que obteve e dispõe dos necessários direitos e autorizações exigidos por lei, e que, nomeadamente, tem plena legitimidade para vender produtos protegidos por direitos de autor, de que o Vendedor não seja titular. 9. Sempre que participar em leilões ou vendas múltiplas, o Vendedor compromete-se a não apresentar mais de 20 ofertas de venda distintas em simultâneo de artigos iguais ou idênticos. 10. Com vista à utilização da informação fornecida na oferta de venda e para evitar a violação de quaisquer direitos de propriedade, o Vendedor aceita a concessão de uma licença ao Prestador, não exclusiva, de âmbito mundial, perpétua, irrevogável, isenta de qualquer royalties, de todos os conteúdos colocados na oferta de venda. O Prestador apenas usará a informação de acordo com a Política de Privacidade. 11. O Vendedor compromete-se a não colocar vendas com opção selectiva. 12. O Vendedor compromete-se a não colocar ofertas de venda de informação de acesso para outro local, quer na Internet ou loja física, para posterior aquisição de determinado artigo ou produto. 13. O Vendedor compromete-se a não colocar negócios com prémios ou ofertas de carácter fixo ou aleatório como incentivo de compra. 14. O Vendedor compromete-se a não colocar negócios com vendas de catálogos de artigos susceptíveis de serem vendidos posteriormente fora do MercadoPT.com. 15. O Vendedor compromete-se a não estabelecer um preço mínimo na descrição ou nas respostas quando não se trata de um negócio com preço de reserva. 16. O Vendedor compromete-se a não utilizar palavras-chave, incluindo marcas comerciais, cujo propósito é atrair ou desviar os compradores. G. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR 1. A intervenção do Assinante como Comprador numa determinada oferta de venda implica a aceitação tácita de todas as condições de venda divulgadas pelo Vendedor e relativas ao produto ou serviço, incluindo a forma e local de entrega do produto ou de prestação do serviço e a eventual obrigação de pagamento de outras despesas afectas à conclusão da respectiva transacção, para além do valor da licitação no caso do tipo de negócio ser leilão, desde que todas essas condições respeitem estas CDS. 2. No caso do Assinante intervir como Comprador, compromete-se a concluir a transacção correspondente, recebendo os bens ou a prestação dos serviços leiloados e pagando o respectivo preço e outras despesas que estejam a seu cargo, de acordo com as condições devidamente explicitadas na página do produto quando: * Numa oferta de venda com tipo de negócio Leilão a sua oferta seja a mais alta do leilão e supere o valor mínimo de licitação ou o Preço de Reserva; * Se a compra é realizada através de um formato de preço fixo, como acontece nas ofertas de venda do tipo venda ou leilão, através da opção Preço para Comprar Já. 3. Numa oferta de venda com o tipo de negócio Leilão, se a Oferta de compra mais alta vier a ser retirada pelo MercadoPT.com, antes da data final da oferta de venda, valerá como oferta mais alta a Oferta de compra imediatamente inferior, que deverá ser considerada válida e deverá ser aceite pelo Vendedor, desde que o Comprador após ter sido notificado por Email pelo MercadoPt.com não tenha informado que a sua Oferta é inválida, tendo o prazo de 48 horas para o fazer. H. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE COMPORTAMENTO NEGOCIAL 1. É do conhecimento do Assinante que a sua participação na qualidade de Vendedor ou Comprador em cada oferta de venda com tipo de negócio venda ou leilão ficará sujeita a um sistema de avaliação de comportamento negocial que permite aferir a seriedade e o empenho demonstrado pelo Assinante nessa participação. 2. A avaliação do Assinante referida no número anterior será efectuada pelos Vendedores ou pelos Compradores que sejam suas contrapartes nas transacções em que participe. 3. A avaliação de comportamento negocial será efectuada mediante a atribuição de uma nota. 4. O Assinante contribui para o funcionamento do sistema de avaliação de comportamento negocial, atribuindo também notas de avaliação, nos termos previstos nos números anteriores, às entidades que forem suas contrapartes nas transacções em que participe. 5. O Prestador reserva-se no direito de suspender temporariamente ou de cessar definitivamente a prestação do Serviço MercadoPT.com ao Assinante, com a consequente rescisão do respectivo Contrato, no caso do Assinante atingir uma pontuação negativa, sem qualquer justificação plausível, sendo esta determinada pelo Prestador, de acordo com os dados fornecidos, e com a sua experiência. 6. Sem prejuízo do estabelecido no número anterior o Prestador reserva-se o direito de atribuir ao Assinante, uma classificação negativa, sempre que, verificar o incumprimento ou cumprimento defeituoso, por parte do Assinante, das obrigações estipuladas para a realização das ofertas de venda e ofertas de compra dos artigos. 7. O prestador reserva-se o direito de não proceder a qualquer alteração ás Avaliações de um Assinante. I. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO 1. O Prestador não assume qualquer tipo de responsabilidade pelo cumprimento das condições de compra e venda acordadas entre o Vendedor e o Comprador. 2. O Prestador não será responsável por prejuízos que resultem de falhas ou deficiências do Serviço ou das operações de manutenção do mesmo, de quaisquer eventos imprevisíveis e insuperáveis, alheios à sua vontade ou controle que a impeça, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente de cumprir as obrigações emergentes do Contrato e ou que resultem de incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso que não sejam imputáveis, a título de dolo ou de culpa grave, ao Prestador ou aos seus representantes, agentes, auxiliares ou quaisquer outras pessoas que utilize para cumprimento das suas obrigações. 3. O Prestador não assume a obrigação de monitorizar qualquer actividade realizada ou qualquer conteúdo transmitido durante a utilização do serviço MercadoPT.com. No entanto, de forma a proteger o Serviço MercadoPT.com e os seus Assinantes e assegurar a integridade e/ou operacionalidade das respectivas actividades e sistemas, O Prestador reserva-se ao direito de efectuar esta monitorização, dentro das respectivas limitações legais, podendo adoptar as diligências que entender adequadas à cessação de qualquer actuação contrária às presentes CDS ou à ordem jurídica vigente. 4. Tendo em conta que o Prestador não assume a obrigação de monitorizar o conteúdo dos dados transmitidos através do Serviço MercadoPT.com, o Prestador não pode ser responsabilizado pela informação, mensagens, conteúdos, correspondência ou outro tipo de dados recebidos pelo Assinante através desse serviço, incluindo as descrições e demais informações sobre os produtos ou serviços à venda, ainda que esses dados possam provocar danos nos equipamentos e programas de suporte ou atentar contra a honra, dignidade e integridade moral ou outros direitos ou posições juridicamente tuteladas, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 5. O Prestador não assume, quaisquer responsabilidade resultante de uma eventual violação de direitos de terceiros, designadamente de direitos de autor designadamente, sobre textos e imagens, a qual será inteiramente assumida pelo Assinante responsável pela sua inserção no site www.MercadoPt.com. O Prestador reserva-se o direito de, sempre que tome conhecimento de uma eventual violação do direito de autor, suspender imediatamente a oferta de venda. 6. Atendendo à dificuldade da confirmação da identidade dos utilizadores da Internet, o Prestador não se responsabiliza pela correcta identificação dos utilizadores do Serviço MercadoPT.com, nem poderá responsabilizar-se pelo cumprimento das Ofertas de Compra e Venda e respectivas condições acordadas entre o Comprador e o Vendedor. 7. O Prestador não se responsabiliza pela veracidade e actualidade das informações sobre os produtos ou serviços à venda colocados pelos Assinantes, pelos respectivos prazos de entrega ou prestação acordados e pela determinação dos impostos aplicáveis ao produto/serviço, na liquidação, registo e/ou cobrança do mesmo. 8. O Prestador não assume qualquer responsabilidade pela falta de quaisquer autorizações ou licenças. Sempre que a transacção esteja sujeita a licença ou a qualquer tipo de autorização ou registo. 9. O Prestador reserva-se o direito de publicitar as ofertas de compra e venda por outros meios. 10. O Assinante reconhece que os dados que circulam na Internet não estão protegidos contra o acesso, a utilização e a intercepção indevidas e que a comunicação de números de utilizador ou senhas de acesso ou de qualquer outra informação confidencial será efectuada sob a sua inteira responsabilidade. 11. Nos casos em que se prove a responsabilidade do Prestador por danos directa ou indirectamente causados pela prestação do Serviço MercadoPT.com esta terá como limite o montante máximo de € 100 (duzentos Euros). 12. Em caso de interrupção do Serviço devido a operações programadas de manutenção do sistema, o término das vendas que deveriam terminar no dia da manutenção, será adiado 24 (vinte e quatro) horas. 13. O Prestador não será responsável, directa, indirecta conjunta ou solidariamente, pelos danos directos ou indirectos, emergentes ou lucros cessantes, causados a terceiros pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações assumidas pelo Assinante, nomeadamente no que respeita às presentes Condições de Serviço qual se compromete desde já, a defender ou, se for o caso, a ressarcir o Prestador por quaisquer reclamações ou reivindicações de direitos por parte de terceiros, resultantes do referido incumprimento ou cumprimentos defeituoso. J. DADOS PESSOAIS 1. O Prestador recolherá e procederá ao tratamento informático dos dados pessoais do Assinante, inserindo-os numa base apropriada. 2. O Prestador comunicará ao outro Assinante interveniente numa oferta de venda do tipo de negócio Venda ou Leilão, tendo em vista a finalização da transacção iniciada pelo Serviço MercadoPT.com, os contactos do outro Assinante desde que: * O Assinante que solicita os contactos seja o comprador/vencedor de uma venda/leilão que deseja obter os contactos do vendedor/comprador que interveio nessa venda/leilão; * Os contactos sejam solicitados pelo Assinante interessado à Prestadora por correio electrónico, no prazo de 30 dias após o final da compra/leilão ou, directamente on-line; 3. O Prestador não se responsabiliza por quaisquer danos e/ou prejuízos decorrentes da utilização dos dados acima referidos, para fins diversos dos estabelecidos no número anterior, independentemente de os dados terem sido directamente fornecidos pelo Prestador ou obtidos por outra via. 4. A base de dados pessoais do Serviço MercadoPT.com encontra-se registada na Comissão Nacional de Protecção de Bases de Dados de acordo com a legislação aplicável. Para conhecer pormenorizadamente a protecção que o Prestador assegura aos dados pessoais do Assinante, deverá ser consultada a Política de Privacidade acessível no endereço http://www.mercadopt.com. O Prestador não é obrigado a fornecer os contactos dos Assinantes que, tendo participado de um leilão como licitantes, não foram os vencedores do mesmo, ainda que o licitante vencedor repudie os artigos adquiridos. 5. O Assinante compromete-se a fornecer e a manter actualizados e verdadeiros os seus dados pessoais. Os dados pessoais, respeitantes ao quadro de preenchimento obrigatório do formulário de adesão, apurados como incorrectos ou incompletos serão motivo para a imediata suspensão ou cessação da prestação do Serviço MercadoPt.com e rescisão do respectivo Contrato. Por motivo de segurança, os apartados não são aceites como morada. 6. Os dados pessoais fornecidos pelo Assinante servem para fins ligados à execução do respectivo Contrato bem como, se o Assinante assim o autorizar, para actividades de informação, marketing e telemarketing do Prestador e de sociedades directa ou indirectamente participadas pelo Grupo do Prestador. 7. O Assinante declara, expressamente, que tem conhecimento e autoriza o Prestador, com base nos seus dados, no tipo de artigos por ele adquiridos e respectivo valor, definir o seu perfil enquanto Assinante do Serviço MercadoPT.com, com vista a: a) Incrementar o nível de personalização do Serviço MercadoPT.com, para que este se adeqúe, na maior medida possível, aos gostos e preferências do respectivo Assinante; b) Corresponder mais eficazmente às expectativas dos Assinantes. 8. É reconhecido ao Assinante o direito de consulta e de actualização dos seus dados pessoais, através da Internet, bem como o direito de os corrigir e de, a qualquer momento, solicitar que os seus dados não sejam objecto de tratamento. Se, na sequência da actualização existirem dúvidas quanto à veracidade dos novos dados fornecidos pelo Assinante, O Prestador reserva-se o direito de suspender o registo do Assinante. L. TAXAS, COMISSÕES E PAGAMENTOS 1. O acesso, o registo e o lançamento de ofertas de compra no MercadoPt.com é inteiramente gratuito. 2. Os preços, termos e condições de pagamento dos serviços prestados no âmbito do Serviço MercadoPT.com, que fazem parte integrante das presentes Condições de Serviço, encontram-se no endereço: http://www.mercadopt.com 3. Todos os valores de comissões estão expressos em Euros, sendo o utilizador responsável pelo pagamento de todas as comissões associadas aos serviços usados, assim como as respectivas taxas e impostos aplicáveis. 4. As alterações ao Tarifário, assim como a Política de Crédito, só se tornarão efectivas 15 (quinze) dias após a comunicação por Email aos Assinantes das respectivas alterações, e após a colocação das alterações estarem devidamente anunciadas no Site. 5. No caso da introdução de um novo serviço, o tarifário associado, entra em vigor a partir da data de lançamento do mesmo. 6. Quaisquer diminuições de preços e promoções eventualmente oferecidas pelo Prestador serão automática e imediatamente aplicáveis ao Contrato de cada Assinante. 7. A aprovação de um Pedido de Reembolso da Comissão de Venda refere-se à anulação dessa mesma comissão de venda. 8. Os valores pagos ao MercadoPT.com destinam-se ao pagamento do serviço MercadoPT.com, não sendo devolvidos em caso de rescisão do contrato, ou de cessação de utilização por parte do Assinante. 9. O MercadoPT.com reserva-se o direito de cancelar ou bloquear o lançamento de Ofertas de Compra e Venda no MercadoPT.com. o exercício das actividades de colocar à venda ou licitar no MercadoPT.com, sempre que a conta pessoal do Assinante apresente um saldo negativo. 10. Os valores relativos a Taxas e Comissões não são reembolsáveis ou transferíveis em nenhum caso, excepto aquando da aprovação de um pedido de reembolso de comissão por não concretização de um negócio, após análise dos termos em que esse negócio não foi concluído. M. ASSINATURAS 1. O Prestador poderá rescindir imediatamente o Contrato celebrado com o Assinante sempre que o Assinante viole qualquer disposição legal ou qualquer disposição das presentes CDS ou dos seus anexos bem como em caso de ser detectada por qualquer via, qualquer actividades fraudulentas ou ligação a actividade fraudulenta, promovida pelo Assinante e relacionada com o Serviço MercadoPT.com. 2. Para além das situações de rescisão do Contrato, cancelamento de ofertas de venda ou suspensão do Serviço MercadoPT.com previstas no número anterior ou em outras cláusulas das presentes CDS, o Contrato celebrado entre o Prestador e o Assinante, no âmbito do Serviço MercadoPT.com, vigora até ao momento em que o Assinante o rescinda, pelas seguintes formas: a) Envio de uma mensagem por Correio Electrónico ao Prestador solicitando a anulação do Serviço MercadoPT.com, para o endereço crm@mercadopt.com, com a antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas em relação ao momento em que pretenda efectivar essa rescisão, desde que o Assinante tenha cumprido as disposições das presentes CDS ou dos seus anexos bem como todas as condições acordadas no âmbito de uma transacção. b) Solicitação dessa anulação junto do Serviço de Apoio ao Assinante MercadoPT.com CRM, através dos contactos disponíveis em: http://www.MercadoPt.com, com a antecedência mínima de setenta e duas (72) horas em relação ao momento em que pretenda efectivar essa rescisão, desde que o Assinante tenha cumprido as disposições das presentes CDS ou dos seus anexos bem como todas as condições acordadas no âmbito de uma transacção. c) Ainda que a conta de um Assinante seja suspensa, as obrigações assumidas por esse Assinante, nomeadamente a obrigação de pontual pagamento de quantias devidas e conclusão de negócios a que se proponha enquanto vendedor ou comprador não se extinguem, devendo o Assinante cumprir as suas obrigações, nomeadamente o pagamento de quaisquer montantes em dívida. N. NOTIFICAÇÕES O Assinante concorda em receber notificações relacionadas com o Serviço MercadoPT.com, incluindo eventuais alterações às presentes CDS, para a Caixa de Correio Electrónico que lhe é automaticamente atribuída no Registo, salvo se indicar outra forma de comunicação devidamente instruída de todas as informações necessárias, com a antecedência mínima de quinze (15) dias em relação à data em que pretende que a alteração da forma de comunicação produza efeitos. O. FORO A todas as questões não reguladas expressamente nas presentes CDS aplicar-se-á a Lei Portuguesa. Em caso de litígio emergente entre o Prestador e o Assinante, na interpretação ou aplicação das presentes CDS, o Prestador e o Assinante aceitam que o mesmo seja submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro. As presentes Condições de Serviço estarão em vigor a partir do dia 18 de Abril de 2006. Em caso de dúvida acerca da interpretação das presentes Condições de Serviço, agradecemos o seu contacto.
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